Língua Brasileira de Sinais (Libras)

A Lei nº 10.436/2002 reconheceu a Libras como meio legal de comunicação e expressão, determinando que o poder público garanta seu uso e difusão, sem substituir a modalidade escrita do português, configurando uma situação de bilinguismo para a comunidade surda.

O decreto regulamentou a inclusão da disciplina de Libras nos cursos de formação de professores e fonoaudiologia, criou a formação e certificação de Tradutores e Intérpretes de Libras (TILS) e estabeleceu diretrizes para o ensino bilíngue de pessoas surdas.

Tradutores e intérpretes de Libras atuam em escolas, serviços públicos, eventos, programas de TV e atendimentos médicos, viabilizando a comunicação entre pessoas surdas e ouvintes em situações que exigem precisão e neutralidade na tradução.

Para pessoas surdas, a Libras é considerada a primeira língua (L1), enquanto o português escrito é a segunda língua (L2), sendo essa a base do modelo de educação bilíngue defendido por entidades da comunidade surda no Brasil.