LBI - Educação

Os artigos 27 a 30 da LBI estabelecem a educação como direito da pessoa com deficiência, assegurado mediante sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, ao longo de toda a vida. A lei determina que poder público, famílias e comunidade devem atuar conjuntamente para garantir esse direito, com aprendizado contínuo e participação em igualdade de condições.

A LBI proíbe expressamente que escolas particulares cobrem valores adicionais de mensalidade, matrícula ou qualquer outra taxa em razão da deficiência do aluno. Recusar matrícula sob qualquer pretexto é considerado discriminação, sujeito a multa e outras sanções previstas na própria lei.

A lei prevê oferta de Atendimento Educacional Especializado, materiais didáticos acessíveis, profissionais de apoio (cuidadores, intérpretes de Libras, guias-intérpretes), tecnologia assistiva, acessibilidade arquitetônica e práticas pedagógicas que considerem as características de cada estudante, sem segregá-lo das turmas comuns.

Famílias que tiverem direitos negados podem registrar denúncia no Ministério Público, nos Conselhos Tutelares, nas Secretarias de Educação ou na Ouvidoria do MEC. Instituições de ensino que descumprem a LBI estão sujeitas a sanções administrativas, multas e até responsabilização criminal em casos de discriminação comprovada.