Atendimento Prioritário

A lei estabelece que pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos têm direito a atendimento prioritário em qualquer estabelecimento que preste atendimento ao público, incluindo todos os serviços de saúde, públicos ou privados.

Na prática, o atendimento prioritário deve se traduzir em filas ou guichês exclusivos, senhas preferenciais em totens de autoatendimento, prioridade na marcação de consultas e exames quando clinicamente indicado, e redução do tempo de espera em salas de emergência.

Têm direito à prioridade pessoas com qualquer tipo de deficiência — física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla —, independentemente de a deficiência ser visível ou não, bastando a apresentação de documento comprobatório quando solicitado, como o Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência ou laudo médico.

Caso o atendimento prioritário seja negado, o usuário pode solicitar o registro da ocorrência no livro de reclamações do estabelecimento, formalizar denúncia junto ao Procon, à ouvidoria do SUS (Disque Saúde 136) ou ao Ministério Público, que podem notificar e, se necessário, sancionar a unidade.