LBI - Saúde

Os artigos 18 a 26 da LBI estabelecem que a pessoa com deficiência tem direito à atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade, por meio do SUS, garantindo ações de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e fornecimento gratuito de medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas.

A lei proíbe expressamente a discriminação contra a pessoa com deficiência em planos de saúde, e veda a recusa de atendimento ou a cobrança diferenciada de procedimentos em razão da deficiência. Qualquer negativa de atendimento baseada na deficiência pode ser denunciada aos órgãos de defesa do consumidor e ao Ministério Público.

Um dos avanços mais importantes da LBI é o reconhecimento explícito do direito da pessoa com deficiência de exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, incluindo o direito de constituir família, de receber informações sobre planejamento reprodutivo e de ter acesso aos mesmos serviços de saúde sexual oferecidos à população em geral — temas historicamente ignorados ou tratados com preconceito.

A LBI determina que estabelecimentos de saúde, públicos e privados, devem garantir acessibilidade física, comunicacional e de informação, incluindo a disponibilização de profissionais capacitados para atender pessoas com deficiência, equipamentos acessíveis para exames e materiais informativos em formatos acessíveis.