Teletrabalho como Direito e Adaptação

A Lei nº 14.442/2022 atualizou o capítulo da CLT sobre teletrabalho, definindo regras sobre o regime de trabalho remoto, controle de jornada, responsabilidade por equipamentos e despesas, e a possibilidade de modelos híbridos entre trabalho presencial e remoto.

Para trabalhadores com deficiência que enfrentam barreiras de mobilidade urbana, transporte público inacessível ou ambientes de trabalho não adaptados, o teletrabalho pode ser solicitado como uma adaptação razoável prevista na LBI, sempre que a função permitir a execução remota.

Quando o teletrabalho é adotado como adaptação, cabe ao empregador fornecer ou custear os equipamentos necessários — como leitores de tela, softwares de acessibilidade, mobiliário ergonômico ou conexão de internet adequada — para que o trabalho remoto seja viável.

Trabalhadores em regime de teletrabalho mantêm os mesmos direitos de férias, décimo terceiro, FGTS e, quando a jornada é controlada pelo empregador, também o direito a horas extras, além de continuarem protegidos pelas normas de ergonomia, agora aplicadas ao ambiente doméstico de trabalho.