Cão-Guia no Transporte Coletivo

A Lei nº 11.126/2005 garante à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingresso e permanência em qualquer meio de transporte coletivo, sendo a recusa de embarque uma infração sujeita a penalidades.

O cão-guia deve permanecer junto ao seu condutor, geralmente deitado aos seus pés, sem ocupar assentos ou obstruir a passagem de outros passageiros, comportando-se de forma calma graças ao treinamento especializado que recebe.

O condutor é responsável pelo comportamento do animal durante o trajeto, devendo portar a identificação do cão-guia (colete e/ou carteira de identificação) para facilitar o reconhecimento por motoristas, cobradores e demais passageiros.

Caso o embarque seja recusado, o passageiro pode registrar reclamação junto ao órgão gestor do transporte público municipal ou estadual, ao Ministério Público ou aos órgãos de defesa dos direitos da pessoa com deficiência.