Lei nº 10.098/2000 e o Direito ao Transporte Acessível

A lei determina que os sistemas de transporte coletivo, incluindo veículos, terminais, estações e vias, sejam concebidos e executados de forma a garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, cabendo ao poder público fiscalizar o cumprimento dessas exigências.

Ônibus, trens, metrôs e demais modais devem oferecer espaços reservados, equipamentos de embarque e desembarque (rampas ou elevadores) e sinalização adequada, de forma que a pessoa com deficiência consiga utilizar o transporte com autonomia e segurança.

A legislação prevê prazos para que a frota de veículos de transporte coletivo seja progressivamente substituída por modelos acessíveis, sendo vedada a aquisição de novos veículos que não atendam aos requisitos de acessibilidade estabelecidos em normas técnicas.

Os órgãos responsáveis pela concessão e fiscalização do transporte público (municipais, estaduais e federais) devem incluir cláusulas de acessibilidade em contratos de concessão e permissão, podendo aplicar sanções às operadoras que não cumprirem as exigências legais.