Cotas em Concursos Públicos

A legislação assegura a reserva de até 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos com deficiência, sendo aplicada quando o número de vagas do certame permite o arredondamento para pelo menos uma vaga reservada.

No momento da inscrição, o candidato declara que deseja concorrer pela reserva de vagas. Após a aprovação, ele passa por avaliação de uma equipe multiprofissional, que verifica se a condição se enquadra nas categorias de deficiência previstas em lei para fins de concorrência às vagas reservadas.

O candidato pode solicitar, no ato da inscrição, recursos de acessibilidade como tempo adicional para realização da prova, prova em Braille ou em formato ampliado, intérprete de Libras, sala de fácil acesso e leitor de prova, conforme sua necessidade específica.

Uma vez empossado, o servidor com deficiência tem direito a adaptações no posto de trabalho durante o estágio probatório, e o órgão público deve garantir as condições necessárias para o exercício pleno das atividades do cargo.