Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência

É um cartão de identificação, geralmente afixado no painel ou para-brisa do veículo, que permite a fiscalização visual do direito de uso das vagas reservadas para pessoas com deficiência em vias e estacionamentos públicos e privados.

Têm direito ao cartão pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla, mediante avaliação médica que ateste a condição. A solicitação é feita junto ao órgão de trânsito municipal (geralmente vinculado ao Detran ou à prefeitura).

O cartão tem prazo de validade definido pelo órgão emissor, sendo necessário renovar a avaliação médica periodicamente para manter o benefício, especialmente em casos de condições que possam ser reavaliadas ao longo do tempo.

O cartão deve ser utilizado apenas quando o titular estiver no veículo, sendo proibido o empréstimo do documento a terceiros sem deficiência. O uso indevido pode resultar em cancelamento do benefício e aplicação de multa.