Fiscalização da Acessibilidade no Transporte Público

A fiscalização do transporte público é de responsabilidade dos órgãos gestores municipais e estaduais (secretarias de transporte, agências reguladoras), enquanto o transporte aéreo é fiscalizado pela ANAC e o transporte interestadual rodoviário pela ANTT.

Passageiros podem registrar reclamações sobre veículos sem rampa funcionando, recusa de embarque, ausência de espaço reservado ou maus-tratos junto à ouvidoria do órgão gestor de transporte, à ANTT, à ANAC ou ao Ministério Público.

Empresas de transporte que operam veículos sem os requisitos de acessibilidade ou que descumprem prazos de adaptação da frota podem sofrer multas, suspensão de licenças de operação e até a perda da concessão em casos reincidentes.

Conselhos municipais de pessoas com deficiência, conselhos de transporte e organizações da sociedade civil têm papel importante no monitoramento contínuo da acessibilidade, participando de audiências públicas e acompanhando editais de licitação.