📑 Neste artigo
Quantidade e localização das vagas
Seção 1A legislação determina que estacionamentos públicos e privados reservem um percentual mínimo de vagas para pessoas com deficiência, posicionadas nos pontos mais próximos possíveis das rotas acessíveis de entrada para edificações e equipamentos urbanos.
Dimensões e sinalização
Seção 2As vagas reservadas devem ter dimensões maiores que as comuns, com faixa adicional ao lado para manobra de cadeira de rodas, além de sinalização horizontal (pintura no chão) e vertical (placa) com o Símbolo Internacional de Acesso.
Quem pode utilizar as vagas
Seção 3Podem utilizar as vagas reservadas veículos conduzidos por pessoas com deficiência ou que as transportem, desde que devidamente identificados com o Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência afixado de forma visível no veículo.
Penalidades para uso indevido
Seção 4O estacionamento indevido em vagas reservadas, por veículos sem direito ao benefício, configura infração de trânsito grave, sujeita a multa e remoção do veículo, além de poder ser denunciada aos órgãos de fiscalização municipal.
Desafios e Barreiras
RealidadeEstes são desafios reais que pessoas com deficiência enfrentam:
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Referências e Fontes
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