Vagas de Estacionamento Reservadas para PCD

A legislação determina que estacionamentos públicos e privados reservem um percentual mínimo de vagas para pessoas com deficiência, posicionadas nos pontos mais próximos possíveis das rotas acessíveis de entrada para edificações e equipamentos urbanos.

As vagas reservadas devem ter dimensões maiores que as comuns, com faixa adicional ao lado para manobra de cadeira de rodas, além de sinalização horizontal (pintura no chão) e vertical (placa) com o Símbolo Internacional de Acesso.

Podem utilizar as vagas reservadas veículos conduzidos por pessoas com deficiência ou que as transportem, desde que devidamente identificados com o Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência afixado de forma visível no veículo.

O estacionamento indevido em vagas reservadas, por veículos sem direito ao benefício, configura infração de trânsito grave, sujeita a multa e remoção do veículo, além de poder ser denunciada aos órgãos de fiscalização municipal.